Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar o painel de controle ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Da Uma Dica, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você representa uma empresa, declara ter poderes para celebrar este contrato em nome dela.

Caso não concorde com alguma disposição, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Da Uma Dica oferece dois produtos complementares:

• Agente Dedicado — agente de inteligência artificial configurável, disponibilizado no número de WhatsApp da empresa, capaz de responder clientes, qualificar leads, recomendar produtos e encaminhar atendimentos para humanos.
• Assistente da Cidade — agente compartilhado para uma cidade ou região, que atende consumidores com qualquer demanda e recomenda negócios cadastrados na plataforma.

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado. A Da Uma Dica reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia de 30 dias quando a alteração for substancial.

3. Elegibilidade e Cadastro

• O serviço é destinado a pessoas jurídicas e a pessoas físicas que exerçam atividade empresarial. Pessoas físicas sem atividade comercial devem obter autorização expressa da Da Uma Dica.
• Você deve ter capacidade legal para contratar e, se representar uma empresa, ter poderes de representação.
• É vedado criar contas em nome de terceiros sem autorização ou fornecer informações falsas no cadastro.
• A Da Uma Dica pode recusar ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Planos, Pagamentos e Renovação

5. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com as Políticas da plataforma Meta (WhatsApp Business). É expressamente vedado:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdo enganoso aos consumidores
• Utilizar o agente para coletar dados pessoais de consumidores sem consentimento adequado
• Configurar o agente para se passar por entidade pública, órgão governamental ou concorrente
• Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, obsceno ou que incite violência
• Tentar contornar limites de taxa, acessar dados de outros tenants ou realizar engenharia reversa da plataforma
• Utilizar o serviço para atividades reguladas (serviços financeiros, saúde, advocacia) sem as devidas licenças profissionais

A violação dessas regras pode resultar em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

6. Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo conteúdo configurado no agente (prompt, base de conhecimento, catálogo de produtos) e pelas respostas enviadas aos seus clientes. A Da Uma Dica disponibiliza a infraestrutura de IA, mas não revisa nem valida o conteúdo gerado pelos agentes em tempo real.

Modelos de linguagem de grande porte podem produzir respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas ("alucinações"). Você deve monitorar as conversas e, quando necessário, configurar o agente para encaminhar atendimentos complexos a um humano.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Da Uma Dica não será responsável por:

• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Interrupções causadas por falhas de terceiros (Meta, Stripe, Clerk, provedores de nuvem)
• Respostas incorretas geradas pelos modelos de IA e seus desdobramentos perante os seus clientes
• Ações ou omissões de consumidores finais que interagem com o agente

A responsabilidade total da Da Uma Dica, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, marca, logotipo, design e documentação da plataforma Da Uma Dica são de propriedade exclusiva da Da Uma Dica e protegidos pela legislação de direitos autorais.

O conteúdo que você carrega (base de conhecimento, produtos, prompts) permanece de sua propriedade. Você concede à Da Uma Dica uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para processar esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

9. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Portal de Faturamento disponível no painel de controle. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo de cobrança em curso.

Após o cancelamento, seus dados serão retidos por 90 dias (período de carência para reativação) e então excluídos conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

A Da Uma Dica pode encerrar ou suspender sua conta imediatamente em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta ou exigência legal.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

11. Alterações aos Termos

A Da Uma Dica pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuidade do uso após a data de vigência implica aceitação das novas condições.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos:

Da Uma Dica
E-mail: contato@conectai.com.br